1. Aceitação dos Termos de Serviço
Ao acessar, navegar ou utilizar o portal institucional da Felizardo Advocacia (incluindo serviços integrados por meio de aplicativos Facebook/Meta e WhatsApp), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, recomendamos que interrompa imediatamente o uso deste portal.
2. Natureza Institucional e Conformidade com a OAB
Este portal possui caráter estritamente institucional, acadêmico e informativo, em total observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade na advocacia.
Aviso Importante sobre Consulta Jurídica
A disponibilização de artigos na seção 'Rumos do Direito', informativos ou formulários de contato não substitui a consulta formal com um advogado e não cria, por si só, uma relação advogado-cliente. Tal relação somente se constitui após a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios e outorga de procuração específica.
3. Condições de Uso Permitido e Conduta do Usuário
O usuário se compromete a utilizar o portal e suas funcionalidades de maneira ética, lícita e de boa-fé, sendo expressamente proibido:
- Utilizar mecanismos automatizados (robôs, spiders, scrapers) para extrair dados sem prévia autorização por escrito.
- Praticar qualquer ato suscetível de danificar, sobrecarregar, desativar ou comprometer os servidores e redes do portal.
- Inserir informações falsas, fraudulentas ou de terceiros sem a devida autorização nos formulários de contato.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os elementos contidos neste portal — incluindo textos, pareceres jurídicos, artigos, fotografias, logotipos, layout, código-fonte e elementos gráficos — são de titularidade exclusiva da Felizardo Advocacia ou licenciados a ela, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelas normas de propriedade industrial.
A reprodução de artigos ou trechos informativos para fins acadêmicos e jornalísticos é permitida desde que citada a fonte de forma clara e com hiperlink direcionado ao portal oficial.
5. Integração com Serviços Terceiros e Plataforma Meta
O portal integra ferramentas de terceiros, incluindo links para o WhatsApp e conexões por meio de APIs da Meta Platforms.
O uso desses serviços está sujeito também aos respectivos Termos de Serviço e Políticas de Privacidade de seus provedores. A Felizardo Advocacia não se responsabiliza por eventuais instabilidades técnicas imputáveis a essas plataformas externas.
6. Instruções para Exclusão de Dados do Usuário (Meta Platforms & WhatsApp)
Como Solicitar a Exclusão dos Seus Dados (User Data Deletion Callback & Instructions)
Em estrito cumprimento às diretrizes da Plataforma Meta para Desenvolvedores (Facebook & WhatsApp Business API) e ao Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), disponibilizamos canais diretos e simplificados para que qualquer usuário solicite a eliminação imediata de seus dados pessoais coletados ou processados por nossos canais digitais:
- Método 1 — Pelo painel do Facebook / Meta: Caso tenha vinculado sua conta pelo Facebook ou usado autenticação da Meta, acesse seu perfil no Facebook > Configurações e Privacidade > Configurações > Aplicativos e Sites > Localize Felizardo Advocacia > Clique no botão 'Remover'. Em 'Aplicativos Removidos', clique em 'Enviar Solicitação' para que a exclusão de dados seja requisitada diretamente à nossa plataforma.
- Método 2 — Solicitação Direta via WhatsApp ou E-mail (Recomendado & Imediato): Envie um e-mail para contato@felizardoadvocacia.com.br com o assunto 'Exclusão de Dados - Meta / WhatsApp / LGPD' ou envie mensagem pelo WhatsApp oficial (+55 69 99256-7395) informando seu número de telefone e e-mail cadastrado.
- Prazo e Confirmação de Eliminação: Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) processará a exclusão dos registros de mensagens, metadados e contatos em até 15 (quinze) dias úteis, emitindo declaração de confirmação de eliminação, ressalvada unicamente a guarda obrigatória exigida por dever legal ou pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994).
7. Limitação de Responsabilidade e Isenções
Empenhamos nossos melhores esforços técnicos para assegurar a disponibilidade contínua, a veracidade e a atualização das informações publicadas neste portal.
Contudo, em decorrência da constante evolução da legislação e da jurisprudência dos Tribunais, a Felizardo Advocacia não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos conteúdos informativos deste site sem o devido aconselhamento jurídico individualizado.
8. Comunicações Eletrônicas e Sigilo Profissional
Todas as mensagens, documentos e relatos transmitidos por clientes e consulentes através de nossos canais eletrônicos são protegidos pelo sigilo profissional da advocacia, garantido pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
9. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais coletados no portal é regido por nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.
10. Alterações e Atualizações dos Termos
Reservamo-nos o direito de revisar e atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir alterações na legislação, nas diretrizes da OAB ou em nossas funcionalidades. A versão atualizada indicará sempre a data da última revisão.
11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da utilização deste portal, fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.